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Equiparação das uniões estáveis homoafetivas. Competência judiciária. Varas privativas

Tribunal: STJ

Tema(s): Equiparação das uniões estáveis homoafetivas Competência judiciária Varas privativas

Data de Publicação: 30/07/2014

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Recurso de apelação. Divórcio direto consensual. Partes casadas no Brasil e residentes em Portugal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Recurso de apelação Divórcio direto consensual Partes casadas no Brasil e residentes em Portugal

Data de Publicação: 23/07/2010

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